AUTORIZAÇÃO Nº 43/2026
Boa Vista – RR, 10 de novembro de 2026.
DESCRIÇÃO: INSCRIÇÃO DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE PARLAMENTARES ESTADUAIS – UNALE 2026
DE ACORDO. Acolho as manifestações técnicas e administrativas constantes dos autos e adoto seus fundamentos como razões de decidir.
Considerando a instrução processual realizada nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a necessidade de inscrição institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima no Encontro Nacional de Parlamentares Estaduais – UNALE 2026, conforme os documentos de planejamento e a manifestação complementar da Superintendência
Legislativa;
Considerando a justificativa do enquadramento da inexigibilidade, a razão da escolha da entidade organizadora e a justificativa de preço apresentadas pela Superintendência de Compras;
Considerando o Parecer Jurídico nº 454/2026 (D115940), o Despacho nº 9129/2026 (H25327) da Controladoria-Geral, a disponibilidade orçamentária e a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira;
Considerando o enquadramento da contratação no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021;
No exercício das competências atribuídas ao cargo de Superintendente-Geral, DELIBERO nos seguintes termos:
a) AUTORIZO a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, para inscrição institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima no Encontro Nacional de Parlamentares Estaduais – UNALE 2026;
b) AUTORIZO a correspondente despesa, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em favor da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais – UNALE, CNPJ nº 00.627.992/0001-81;
PROCESSO 2026-1649
Palácio Antônio Martins – Praça do Centro Cívico, 202 – CEP: 69.301-380 – Boa Vista – Roraima – Brasil – Site: https://al.rr.leg.br – FONE: 0800-006-0670
Usuário: LUANDA AMALIA BRIGLIA CASTRO
c) DETERMINO a emissão da Nota de Empenho, em substituição ao instrumento contratual, conforme previsto no Termo de Referência e no art. 95, inciso I, da Lei nº 14.133/2021;
d) DETERMINO a divulgação deste ato e a realização das publicações e registros pertinentes no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, no Diário do Poder Legislativo, no Portal da Transparência e no Sistema SAGRES – Licitações e Contratos do TCE/RR, observados os prazos legais;
e) DETERMINO a formalização das designações dos responsáveis pela gestão e fiscalização da contratação, conforme os servidores já indicados no Termo de Referência, caso ainda não realizada.
Encaminhem-se os autos para as providências decorrentes desta autorização.
Raffael Alves da Costa
Superintendente-Geral – Matrícula nº 20.012