Boa Vista – RR, 16 de outubro de 2026.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ELETRÔNICO N° 289/2026
Considerando que os requisitos formais exigidos pelo artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 foram atendidos;
Considerando as justificativas acerca da necessidade da locação de 01 (um) imóvel não residencial, situado na Rua Cecília Brasil, nº 736, Bairro Centro, Boa Vista/RR, destinado à instalação e ao funcionamento
da sede administrativa do Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte – ESPORLEGIS, instituído pela ResoluçãoLegislativa nº 013/2025. a ser realizado pela empresa MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no
período de 16/10/2026 a 16/10/2027, apresentadas no ETP e Termo de Referência;
Considerando que o valor ofertado a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima-ALE/RR foi justificado na forma do art. 23, §4° da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a análise jurídica realizada pela Procuradoria Geral e de conformidade pela Controladoria Geral;
Considerando a justificativa do enquadramento da contratação direta por Inexigibilidade de Licitação da Superintendência de Compras e demais informações constantes dos autos e, no exercício das competências estabelecidas pelo cargo de Superintendente Geral, delibero nos seguintes termos:
a. AUTORIZO, com fulcro nos Arts. 51, 72 e 74, inciso V e § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021; arts. 20, 33 a 38 da Resolução Legislativa nº 001/2026 da ALE/RR, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ora pretendida;
b. AUTORIZO, a realização da despesa anual no valor de R$ 528.473,04 (quinhentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e quatro centavos);
c. DETERMINO, a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa MOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 384763460001-33, com valor de R$ 108.630,57 (cento e oito mil,
seiscentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos);
*MEMÓRIA DE CÁLCULO
R$44.039,42 x 2 meses = R$88.078,84 + 20.551,73 (14 dias) = R$ 108.630,57;
d. DETERMINO que, em atendimento ao parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021, seja realizado a
disponibilidade deste ato no sítio eletrônico oficial.
RAFFAEL ALVES DA COSTA
Superintendente Geral
Matrícula
nº 20.012
