AUTORIZAÇÃO Nº 42/2026
Boa Vista – RR, 09 de novembro de 2026.
DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE SUPORTE E MANUTENÇÃO NA MODALIDADE GLT (GARANTIA LEGAL E EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA) DO SISTEMA THEMA GRP, ENGLOBANDO OS MÓDULOS DE MÓDULO DE ADM/RH (MÓDULOS DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS); MÓDULO DE PATRIMÔNIO, ALMOXARIFADO, COMPRAS E LICITAÇÕES; MÓDULO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS; MÓDULO DE PORTAL TRANSPARÊNCIA; MÓDULO DE PROCESSO ELETRÔNICO; MÓDULO GESTÃO ORÇAMENTÁRIA; MÓDULO CONTÁBIL E FINANCEIRO.
De acordo. Adoto a análise como razão de decidir.
Considerando que os requisitos formais exigidos pelo artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021 foram atendidos ou serão atendidos oportunamente, conforme informado pela Superintendência de Compras;
Considerando as justificativas acerca da necessidade da contratação e da quantidade solicitada, apresentadas pelo Órgão Técnico no ETP e Termo de Referência;
Considerando que o valor ofertado a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima-ALE/RR foi justificado na forma do art. 23, §4 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a análise jurídica realizada pela Procuradoria Geral e de conformidade pela Controladoria Geral;
Considerando a análise de disponibilidade orçamentária realizada pela Superintendente de Planejamento e Orçamento – SPO-ALE/RR;
Considerando a incidência da hipótese delineada no inciso I, do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021;
Acolho a análise da Superintendência de Compras e demais informações constantes dos autos e, no exercício das competências estabelecidas pelo cargo de Superintendente Geral, delibero nos seguintes termos:
Considerando a instrução processual e a documentação constante dos autos, especialmente a justificativa da inexigibilidade de licitação, a razão da escolha da contratada e a justificativa de preço, referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de suporte técnico, manutenção e evolução tecnológica do sistema Thema/GRP, na modalidade GLT, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de
Referência;
Considerando, ainda, a manifestação da Superintendência de Planejamento e Orçamento, por meio do Despacho nº 9096/2026, que confirmou o desbloqueio dos recursos no valor de R$ R$ 226.838,16 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), informando sua disponibilidade para emissão de empenho;
a. AUTORIZO, a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021;
b. AUTORIZO, a realização da despesa no valor de R$ 226.838,16 (duzentos e vinte e seis mil oitocentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), observadas as condições e justificativas constantes da instrução
processual;
c. DETERMINO, a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa POLIS INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.125.392/0001-15;
d. DETERMINO o encaminhamento dos autos ao setor competente para adoção das providências necessárias à emissão da respectiva Nota de Empenho e, posteriormente, ao cumprimento das formalidades legais de publicidade, especialmente quanto à divulgação do ato de autorização da contratação direta e à publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos da legislação vigente.
Após, adotem-se as demais providências administrativas necessárias à formalização da contratação.
RAFFAEL ALVES DA COSTA
Superintendente Geral
Matrícula nº 20012