AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ELETRÔNICO N° 092/2025
(INEXIGIBILIDADE N° 01/2026)

De acordo. Adoto a análise como razão de decidir.
Considerando que os requisitos formais exigidos pelo artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 foram atendidos ou serão atendidos oportunamente, conforme informado pela
Superintendência de Compras; Considerando as justificativas acerca da necessidade da contratação da locação do
imóvel, apresentadas pelo Órgão Técnico no ETP e Termo de Referência; Considerando que o valor ofertado a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima- ALE/RR foi justificado na forma do art. 23, §4° da Lei nº 14.133/2021; Considerando a análise jurídica realizada pela Procuradoria Geral e de conformidade pela Controladoria Geral; Considerando a análise de disponibilidade orçamentária realizada pela Superintendente de Planejamento e Orçamento – SPO-ALE/RR; Considerando a incidência da hipótese delineada no inciso V, §5° do artigo 74 da Lei nº
14.133/2021; Acolho a análise da Superintendência de Compras e demais informações constantes dos autos e, no exercício das competências estabelecidas pelo cargo de Superintendente
Geral, delibero nos seguintes termos:

a. AUTORIZO, com fulcro no inciso V, §5° do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ora pretendida;
b. AUTORIZO, a realização da despesa no valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c. DETERMINO, a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa ALESSANDER E BATISTA IMÓVEIS RORAIMA LTDA-ME, CNPJ n° 12.816.510/0001-10, que encaminhou proposta comercial, com valor mensal de R$
15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo um total anual de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
d. DETERMINO que após emissão da Nota de Empenho, em atendimento ao parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021. Seja realizado a disponibilidade desta junto ao sítio eletrônico oficial; e
e. DETERMINO que seja providenciado a elaboração do Contrato e a devida publicação do extrato.

 

ORLANDO VAGNO DE JESUS SANTOS

Superintendente Geral
Matrícula: 27012