AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
(INEXIGIBILIDADE N° 22/2025)
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° 148/2025
OBJETO: Disponibilidade de nova estrutura para instalação dos equipamentos de transmissão, com Gestão de Facilities Management (FM), compreendendo limpeza, higienização, segurança patrimonial, monitoramento, manutenção predial e suporte técnico especializado para os equipamentos de transmissão.
De acordo. Adoto a análise como razão de decidir.
Considerando que os requisitos formais exigidos pelo artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 foram atendidos ou serão atendidos oportunamente, conforme informado pela Superintendência de Compras;
Considerando as justificativas acerca da necessidade da contratação e da quantidade solicitada, apresentadas pelo Órgão Técnico no ETP e Termo de Referência;
Considerando que o valor ofertado a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima-ALE/RR foi justificado na forma do art. 23, ª§4 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a análise jurídica realizada pela Procuradoria Geral e de conformidade pela Controladoria Geral; Considerando a análise de disponibilidade orçamentária realizada pela Superintendente de Planejamento e Orçamento – SPO-ALE/RR;
Considerando a incidência da hipótese delineada no inciso I e §1° do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021;
Acolho a análise da Superintendência de Compras e demais informações constantes dos autos e, no exercício das competências estabelecidas pelo cargo de Superintendente Geral, delibero nos seguintes termos:
a. AUTORIZO, com fulcro no inciso I e §1° do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ora pretendida;
b. AUTORIZO, a realização da despesa no valor total para o período de 24 (vinte e quatro meses) de R$ 6.192.000,00 (seis milhões e cento e noventa e dois mil reais);
c. DETERMINO, a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa WS BRAVISTELO EMPREENDIMENTOS e SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.220.857/0001-95, com valor estimado mensal de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oitenta mil reais), perfazendo o valor total estimado para o período de 24 (vinte e quatro meses) de R$ 6.192.000,00 (seis milhões e cento e noventa e dois mil reais);
d. DETERMINO que após emissão da Nota de Empenho, em atendimento ao parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021. Seja realizado a disponibilidade desta junto ao sítio eletrônico oficial; e
e. DETERMINO que seja providenciado a elaboração do Contrato e a devida publicação do extrato junto ao PNCP, sem prejuízo as demais publicações que se façam necessárias.
ORLANDO VAGNO DE JESUS SANTOS
Superintendente Geral
Matrícula: 27012
