DESCRIÇÃO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços técnicos predominantemente intelectual, para elaboração de pareceres, perícias e avaliações em geral, que auxiliem a fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços, além de segurança e saúde do trabalho, e ainda, elaboração de documentos técnicos visando a eficiência e sucesso dos contratos e/ou futuras contratações a serem realizadas por esta Assembleia Legislativa ¿ ALE/RR.
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
(INEXIGIBILIDADE N° 04/2025)
De acordo. Adoto a análise como razão de decidir.
Considerando que os requisitos formais exigidos pelo artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 foram atendidos ou serão atendidos oportunamente, conforme informado pela Superintendência de Compras;
Considerando as justificativas acerca da necessidade da contratação e da quantidade solicitada, apresentadas pelo Órgão Técnico no ETP e Termo de Referência;
Considerando que o valor ofertado a Assembleia Legislativa do Estado de Roraima-ALE/RR foi justificado na forma do art. 23, §4 da Lei nº 14.133/2021;
Considerando a análise jurídica realizada pela Procuradoria Geral e do Relatório de Conformidade pela
Controladoria Geral;
Considerando a informação de disponibilidade orçamentária realizada pela Superintendente de Planejamento e Orçamento – SPO-ALE/RR;
Considerando a incidência da hipótese delineada no inciso III, alíneas “a”, “b” e “d” e §3° do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021;
Acolho a análise da Superintendência de Compras e demais informações constantes dos autos e, no exercício das competências estabelecidas pelo cargo de Superintendente Geral, delibero nos seguintes termos:
a. AUTORIZO, com fulcro no inciso III, alíneas “a”, “b” e “d”, do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta por inexigibilidade de licitação ora pretendida;
b. AUTORIZO, a realização da despesa no valor estimado mensal de R$ 412.635,09 (quatrocentos e doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos);
c. DETERMINO, a emissão da Nota de Empenho em favor da empresa SANTEI ENGENHARIA E
SERVIÇOS, inscrita sob CNPJ: 35.357.922/0001-35, valor estimado mensal de R$ 412.635,09
(quatrocentos e doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos);
d. DETERMINO que após emissão da Nota de Empenho, em atendimento ao parágrafo único do artigo 72 da Lei nº 14.133/2021. Seja realizado a disponibilidade desta junto ao sitio eletrônico oficial; e
e. DETERMINO que seja providenciado a elaboração do Contrato e a devida publicação do extrato ou instrumento equivalente.
ORLANDO VAGNO DE JESUS SANTOS
Superintendente Geral
Matrícula: 27012
Documento assinado eletronicamente por ORLANDO VAGNO DE JESUS SANTOS, Superintendente Geral em 17/03/2025 às 17:29:04
